O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal, com limite de 40 gramas por pessoa. A medida não legaliza a substância, mas despenaliza a posse para consumo próprio, desde que não haja outros indícios de envolvimento com o tráfico.

A decisão estabelece que o porte de maconha ainda é considerado ilícito, mas não resultará em punição criminal para o usuário. Em vez disso, serão aplicadas penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e a participação em cursos educativos, a fim de diferenciar o usuário do traficante.

No entanto, a norma prevê que o usuário pode ser enquadrado como traficante caso as autoridades encontrem indícios de comercialização da droga, como balanças e registros de transações.

📺 Confira na JP News e Panflix
📌 Siga o nosso perfil @jovempannews

#JovemPanNews #Política #Governo #Maconha #Porte #STF